Última atualização: [dia] de [mês] de [ano]
[Nome da empresa ou nome próprio], doravante designado por “Mediador“, com sede/domicílio em [morada completa], com o NIF n.º [número], inscrito na Conservatória do Registo Comercial de [localidade] sob o n.º [número] (se aplicável), com o capital social de [valor] € (se aplicável).
Exerce a atividade de distribuição de seguros na categoria de [Agente de Seguros / Corretor de Seguros], para os ramos [Vida / Não Vida / Vida e Não Vida].
O Mediador exerce a atividade de distribuição de seguros [em nome e por conta da(s) empresa(s) de seguros com quem mantém contrato de agência / em nome do cliente e de forma independente, como corretor de seguros].
O Mediador [presta / não presta] aconselhamento ao cliente, nos termos do artigo 31.º do Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e Resseguros (RJDSR), aprovado pela Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro.
Quando presta aconselhamento, o Mediador [baseia / não baseia] esse aconselhamento numa análise imparcial e pessoal de um número suficiente de contratos de seguro disponíveis no mercado.
Os produtos de seguro disponibilizados são distribuídos em parceria com as seguintes empresas de seguros: [lista de seguradoras parceiras].
O Mediador é remunerado através de [comissão paga pelas empresas de seguros / honorários pagos diretamente pelo cliente / combinação de ambos], no âmbito dos contratos de seguro celebrados com a sua intervenção.
O cliente pode solicitar informação mais detalhada sobre a natureza e o montante da remuneração auferida pelo Mediador, antes da celebração de qualquer contrato de seguro.
O Mediador [detém / não detém] participações qualificadas (iguais ou superiores a 10% do capital ou dos direitos de voto) em empresas de seguros. [Se detiver: indicar a identificação das empresas de seguros participadas e respetivo NIF.]
Nenhuma empresa de seguros [detém / detém — indicar qual] participações qualificadas no capital do Mediador.
O Mediador adota procedimentos internos para identificar e gerir potenciais conflitos de interesse, assegurando que os interesses do cliente são sempre salvaguardados.
O Mediador, na qualidade de responsável pelo tratamento, trata os dados pessoais dos seus clientes em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), e demais legislação nacional aplicável.
Os dados pessoais recolhidos são tratados para as seguintes finalidades: análise de necessidades e exigências de seguros; elaboração e gestão de propostas e contratos de seguro; cumprimento de obrigações legais e regulatórias; gestão de reclamações; e comunicações relacionadas com os serviços prestados.
Os dados pessoais poderão ser partilhados com as empresas de seguros parceiras, com co-mediadores no âmbito da regularização de sinistros, com autoridades judiciais, administrativas, de supervisão ou regulatórias (incluindo a ASF), e com entidades que realizem ações de prevenção e combate à fraude, nos termos legalmente admissíveis.
Os dados são conservados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para que foram recolhidos, respeitando os prazos legais de conservação aplicáveis à atividade seguradora.
O titular dos dados tem o direito de solicitar, a qualquer momento, o acesso, a retificação, o apagamento, a limitação do tratamento, a portabilidade e a oposição ao tratamento dos seus dados pessoais, bem como o direito de retirar o consentimento prestado, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
Para exercer estes direitos, ou para qualquer questão relacionada com a proteção de dados, o titular pode contactar o Mediador através de: [e-mail de proteção de dados].
Tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo nacional, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), através de www.cnpd.pt.
O Mediador dispõe de um procedimento interno para receção, análise e resposta a reclamações, assegurando que todas as reclamações recebidas são tratadas de forma diligente, equitativa e célere.
As reclamações podem ser apresentadas através dos seguintes meios:
O Mediador compromete-se a acusar a receção da reclamação e a responder ao reclamante no prazo máximo legalmente previsto.
O cliente pode também apresentar reclamação diretamente à ASF — Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, através de www.asf.com.pt, ou através do Livro de Reclamações Eletrónico disponível em www.livroreclamacoes.pt.
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O Mediador reserva-se o direito de atualizar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, nomeadamente para refletir alterações legais ou regulatórias. A versão atualizada será publicada nesta página com indicação da data de revisão. Recomenda-se a consulta periódica deste documento.
Este documento foi elaborado em conformidade com a Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro (RJDSR), o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e demais legislação aplicável à atividade de mediação de seguros em Portugal.
