Informação sobre os seus direitos enquanto consumidor
Caro cliente,
Se ficou insatisfeito com um serviço adquirido ou com a solução por nós apresentada, tem ao seu dispor entidades oficiais, terceiras e imparciais — designadas entidades de resolução alternativa de litígios — que o ajudarão a resolver o conflito em questão, sem necessidade de recorrer aos tribunais.
Pode também consultar a lista de entidades de resolução de litígios reconhecidas pela União Europeia:
A resolução alternativa de litígios (RAL) é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos nos Tribunais.
O procedimento habitual consiste em pedir a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o prestador de serviços. Este intermediário pode sugerir ou impor uma solução, ou reunir as partes para encontrar um acordo. Poderá conhecer este mecanismo por outros nomes: mediação, conciliação, arbitragem ou comissão de litígios de consumo.
Sugerimos as seguintes entidades competentes para o ajudar a apresentar os seus argumentos:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
A adesão a processos de resolução alternativa de litígios não prejudica o direito de acesso à via judicial.
